1. Quem somos e aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso do aplicativo de Estudo Tributário da Reforma oferecido pela CEOR Soluções Inteligentes, inscrita no CNPJ sob o nº 66.980.746/0001-17 ("CEOR", "nós").
Ao comprar o acesso, criar sua conta ou utilizar o aplicativo, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o aplicativo.
O Usuário declara ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou agir em nome de pessoa jurídica com poderes para tanto.
2. O que é o aplicativo
O aplicativo é uma ferramenta online, acessada pelo navegador com login e senha, que auxilia escritórios de contabilidade, contadores e consultores na elaboração de estudos tributários relacionados à Reforma Tributária. Entre outras funções, ele permite:
- comparar Simples Nacional (regular e Híbrido), Lucro Presumido e Lucro Real, considerando CBS, IBS e Imposto Seletivo;
- apurar estimativas de DAS, ICMS, ISS, IRPJ, CSLL e encargos sobre a folha;
- gerar memória de cálculo, DRE gerencial, formação de preço de venda e relatórios em PDF com a identidade visual do escritório do Usuário;
- registrar a decisão de regime tributário tomada com o cliente.
O aplicativo não é emissor de nota fiscal, sistema de escrita fiscal ou contábil, nem transmite declarações a órgãos públicos.
3. Contratação, prazo e renovação
O acesso é contratado mediante pagamento único, processado por plataforma de pagamento parceira (como a Kiwify), e concede ao Usuário uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da liberação do acesso.
- Após a confirmação do pagamento, o Usuário recebe por e-mail as instruções para criar sua conta com o mesmo e-mail utilizado na compra.
- A compra é feita uma única vez e dá direito a uso ilimitado durante os 12 meses, com cadastro de empresas e estudos ilimitados, sem mensalidade.
- Ao fim do prazo, o acesso é encerrado automaticamente. A renovação é opcional; se feita antes do vencimento, o novo período é somado ao prazo restante.
- Preços, condições de parcelamento e promoções são os informados na página de venda no momento da compra.
4. Garantia de 7 dias e reembolso
O Usuário pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, sem necessidade de justificativa, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, devolvemos 100% do valor pago.
O pedido pode ser feito pela própria plataforma de pagamento ou pelo e-mail de suporte. O estorno segue os prazos da plataforma de pagamento e da operadora do cartão ou banco. Após o reembolso, o acesso é cancelado.
Passado o prazo de 7 dias, não há reembolso proporcional pelo período não utilizado, salvo nos casos previstos em lei ou de falha grave do serviço não corrigida pela CEOR.
5. Conta, login e acesso individual
Cada acesso é individual e pessoal. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade realizada na sua conta.
- O login fica ativo em um computador por vez: entrar em outro dispositivo encerra a sessão anterior.
- É proibido compartilhar, ceder, revender ou emprestar o acesso a terceiros.
- Em caso de suspeita de uso indevido, a CEOR pode suspender o acesso preventivamente e solicitar esclarecimentos.
6. Natureza dos cálculos e responsabilidade profissional
- Os resultados são estimativas baseadas nos dados informados pelo Usuário e na legislação e regulamentação vigentes ou publicadas na data de cada atualização. A Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023, Lei Complementar nº 214/2025 e normas posteriores) ainda está em regulamentação e pode sofrer mudanças de alíquotas, regras e prazos.
- O Usuário é o único responsável pela exatidão, completude e legalidade dos dados que insere (faturamento, folha, custos, CNAEs, enquadramentos etc.) e pela conferência dos resultados antes de apresentá-los a seus clientes.
- A CEOR não presta consultoria contábil, tributária ou jurídica por meio do aplicativo e não se responsabiliza por decisões, opções de regime, autuações, multas ou prejuízos decorrentes do uso dos resultados sem a devida análise profissional.
7. Dados dos estudos e cuidados com o navegador
Os lançamentos dos estudos (dados das empresas analisadas, valores, decisões e a identidade visual do escritório) ficam salvos localmente no navegador do computador em que o Usuário trabalha. Por isso:
- limpar os dados de navegação, usar janela anônima, trocar de navegador ou de computador pode fazer com que os estudos não apareçam ou sejam perdidos;
- recomendamos usar sempre o mesmo computador e navegador para cada estudo e guardar os relatórios em PDF gerados;
- a CEOR não tem acesso a esses dados e não consegue recuperá-los em caso de perda local.
Detalhes sobre o tratamento de dados pessoais estão na Política de Privacidade.
8. Marca do escritório do Usuário
Ao cadastrar logomarca, nome, CRC e cidade do seu escritório, o Usuário declara ter o direito de usá-los e autoriza que sejam exibidos no aplicativo e nos relatórios gerados por ele. A CEOR não utiliza a marca do Usuário para nenhuma outra finalidade.
9. Uso permitido e proibições
O Usuário se compromete a usar o aplicativo de forma lícita e de acordo com estes Termos. É proibido:
- copiar, reproduzir, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa do aplicativo;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o aplicativo ou seus relatórios-modelo como produto próprio;
- usar robôs, scripts ou meios automatizados para extrair conteúdo ou sobrecarregar o sistema;
- tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou burlar o controle de sessão.
O descumprimento pode levar à suspensão ou ao cancelamento do acesso, sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
10. Propriedade intelectual
O aplicativo, seu código, layout, cálculos, textos, relatórios-modelo, a marca CEOR e demais elementos são de propriedade da CEOR Soluções Inteligentes e protegidos pela legislação de direitos autorais, de software e de propriedade industrial (Leis nº 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996). A compra concede apenas a licença de uso descrita nestes Termos, sem transferência de qualquer direito de propriedade.
Os relatórios em PDF gerados pelo Usuário a partir dos seus próprios dados podem ser livremente entregues aos seus clientes.
11. Disponibilidade, atualizações e suporte
- Empregamos nossos melhores esforços para manter o aplicativo disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização ou fatores fora do nosso controle (falhas de internet, de provedores ou do navegador do Usuário).
- O aplicativo recebe atualizações conforme a regulamentação da Reforma Tributária durante o período de acesso contratado. Funcionalidades podem ser aprimoradas, alteradas ou substituídas para refletir mudanças na legislação.
- O suporte é prestado pelo e-mail suporte@weltercontabilidade.com, com retorno em até 24 horas. O suporte abrange dúvidas de uso e falhas técnicas do aplicativo, e não inclui consultoria tributária sobre casos específicos.
12. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da CEOR perante o Usuário, por qualquer causa relacionada ao aplicativo, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário no período de acesso em curso. A CEOR não responde por lucros cessantes, perda de dados armazenados localmente, danos indiretos ou decorrentes de dados incorretos informados pelo Usuário.
Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
13. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no aplicativo ou na legislação. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou no próprio aplicativo. O uso continuado após a comunicação representa concordância com a nova versão.
14. Lei aplicável, foro e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Jaraguá do Sul/SC para resolver eventuais controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do seu domicílio.
Antes de qualquer medida, convidamos o Usuário a falar conosco:
- E-mail: suporte@weltercontabilidade.com (retorno em até 24 horas)
- WhatsApp: (47) 99689-8473